Resolução CONAMA n. 422, de 23 de março de 2010.
Estabelece diretrizes para as campanhas, ações e projetos de Educação Ambiental, conforme lei n° 9795, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
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Sugestão: Michelle Cardoso Balbino - Advogada e membro conselheira do CIMA
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