A medida beneficia agricultores familiares, garantindo-lhes segurança jurídica da posse do seu imóvel.
Produtores rurais que tem terras com até 250 hectares e que tem baixa renda podem regularizar a situação de suas propriedades de graça. É o que prevê uma lei do Governo Estadual. E quem a faz cumprir é o ITER, Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.
“Foi a forma legal que o governo de Minas encontrou para regularizar terras devolutas do Estado, através da expedição de títulos de legitimação a quem vive e quem trabalha na terra”, explicou um representante do órgão, da cidade de Vazante.
A regularização gratuita beneficia agricultores e agricultoras familiares, garantindo-lhes segurança jurídica da posse do seu imóvel. A vantagem imediata é a valorização da terra e o acesso a créditos rurais e a assistência técnica.
Depois da regularização é possível que o agricultor/produtor rural consiga financiamento através do PRONAF, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, mantido pelo BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
A regularização gratuita é destinada apenas para aqueles que precisam legitimar suas terras com até 250 hectares (na área rural, e com menos de mil metros quadrados (na área urbana). Estão proibidos de legitimar área rurais autoridades como deputados, vereadores e funcionários do ITER/SEARA.
O cadastro proporcionará a execução e uma ampla ação de regularização fundiária dirigida prioritariamente aos agricultores familiares. E visa a integração de esforços de governos federal estadual e municipal na constituição de um cadastro de imóveis rurais.
Fonte: www.patosnoticias.com.br
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